| Projeto: |
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PL 57 26/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-57/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0057-2015 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE POSSUEM SISTEMA "SELF-SERVICE", A IMPLANTAREM NOS BALCÕES DE ALIMENTAÇÃO PROTEÇÃO DE VIDRO OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALIMENTACAO / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / BALCAO / BRAILLE / CONSUMIDOR / DOENCA / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / HIGIENE / INFORMACAO / PREVENCAO / PROTECAO / REFEICAO / RESTAURANTE / RESTAURANTE POR PESO / SELF SERVICE / TAMPA / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0471-2015
ver documento Econ0974-2015
ver documento Saude1475-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2015 | Encaminhado em 03/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | CCJ | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 13/04/2015 | | ECON | Recebido em 13/04/2015 | Encaminhado em 12/06/2015 | | SAUDE | Recebido em 12/06/2015 | Encaminhado em 30/11/2016 | | FIN | Recebido em 01/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |